Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1830, em 23/05/2018, sobre o processo 220592/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados DANIEL LUIZ AZARIAS, ELEANDRO ALECHANDRE ZEMUNER, EVAIR DIAS AGUIAR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1126/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DANIEL LUIZ AZARIAS, ELEANDRO ALECHANDRE ZEMUNER, EVAIR DIAS AGUIAR e outros.
Advogados: RONALDO OLMO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Elucidação de voto. Alegação de contradição quanto ao número de multas aplicadas. Contradição inexistente. Multas aplicadas de forma individual a cada agente. Pelo conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra