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Acórdão 1125/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 593886/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MARUMBI tendo como interessados ADHEMAR FRANCISCO REJANI, MARLON CASTRO PAVESI PINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1125/2017-Tribunal Pleno
Processo: 593886/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADHEMAR FRANCISCO REJANI, MARLON CASTRO PAVESI PINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Data de Publicação: 23/03/2017
Data da Sessão: 16/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1559/2017
Data de Trânsito em Julgado: 03/04/2017

Ementa

Recurso de revisão. Despesas com publicidade. Vedação do art. 73 da Lei Federal n.° 9.504/97. Competência desta Corte de Contas para apreciar a matéria, conforme Prejulgado 13 deste Tribunal. Ausência de evidência de conteúdo institucional da publicidade. Circunstâncias fáticas que permitem afastar a irregularidade das despesas. Conhecimento e não provimento do recurso. Emissão de parecer prévio pela regularidade das contas.

Decisão na Íntegra