Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 414939/21, de DENÚNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, DANIEL PAULO PAIVA FREITAS e VAGNER BRANDÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1124/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, DANIEL PAULO PAIVA FREITAS e VAGNER BRANDÃO
Advogados: DANIEL PAULO PAIVA FREITAS
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Denúncia. Auxílio-alimentação em pecúnia. Forma de pagamento. Legislação do município. Atraso nas progressões dos servidores municipais. Progressão e/ou promoções autorizadas frente à análise da Lei Complementar n° 173/2020. Irregularidades devidamente sanadas pela Câmara Municipal. Denúncia improcedente.
Decisão na Íntegra