Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 284038/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS VENTURA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1123/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE CARLOS VENTURA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON
Advogados: VAGNER ANDREI BRUNN
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Denúncia. Município de Dois Vizinhos. Pagamento de gratificação à servidores comissionados. Prefeito denunciado responsável pelo saneamento da irregularidade, mediante edição de lei que revogou até a então vigente autorização legal de pagamento. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra