Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1830, em 23/05/2018, sobre o processo 542051/11, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados AGOSTINHO SANTO LUGARINI, ALDNEI JOSE SIQUEIRA, DIRCEU DE JESUS LINS MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1123/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGOSTINHO SANTO LUGARINI, ALDNEI JOSE SIQUEIRA, DIRCEU DE JESUS LINS MACHADO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/06/2018
Ementa
Pensão. Ausência de ato formal de aposentação da segurada. Indícios de inativação. Aplicação por analogia da Súmula nº 05. Pelo registro. 1. Trata-se de processo de registro de pensão concedida ao Sr. Agostinho Santo Lugarini, viúvo da ex-servidora Célia Maria Bini Lugarini, falecida em 29/07/201
Decisão na Íntegra