Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 643262/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 112/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros.
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária oriunda da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Irregularidades na Receita do Poder Executivo Municipal, detectadas em Auditoria decorrente do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2018). Prejuízo ao potencial arrecadatório do ente (renúncia reflexa de receita). Vícios saneados em parte. Procedência parcial. Irregularidade das contas. Multa. Determinações.
Decisão na Íntegra