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Acórdão 112/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 643262/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 112/2023-Primeira Câmara
Processo: 643262/21
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros.
Data de Publicação: 24/02/2023
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2927/2023
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2023

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária oriunda da Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Irregularidades na Receita do Poder Executivo Municipal, detectadas em Auditoria decorrente do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2018). Prejuízo ao potencial arrecadatório do ente (renúncia reflexa de receita). Vícios saneados em parte. Procedência parcial. Irregularidade das contas. Multa. Determinações.

Decisão na Íntegra