Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2552, em 02/06/2021, sobre o processo 127714/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ALCIONE MARQUES FERNANDES, GERALDO MAURICIO ARAUJO, JOÃO CARLOS BONATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24519)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1119/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCIONE MARQUES FERNANDES, GERALDO MAURICIO ARAUJO, JOÃO CARLOS BONATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24519))
Advogados: ANA CAROLINA MIZERET , ANA CAROLINA MIZERET , ROSANNE MARIA CAMARGO LIMA FONTEQUE
Data da Sessão: 17/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2021
Ementa
Transferência voluntária. Ausência de pesquisa de preços. Ressalva. Ausência de certidões. Recomendação.
Decisão na Íntegra