Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2012 publicada no AOTC nº 394, em 03/05/2012, sobre o processo 249826/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ARMANDO LUIZ POLITA tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1119/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARMANDO LUIZ POLITA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 03/05/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 394/2012
Data de Trânsito em Julgado: 22/05/2012
Ementa
Prestação de contas de transferência legal- Lei Pelé -. Inscrição indevida nas pendências do município. Baixa.
Decisão na Íntegra