Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2796, em 20/07/2022, sobre o processo 875060/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS e MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1118/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS e MUNICÍPIO DE BITURUNA
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2022
Ementa
Representação. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pela extinção sem julgamento de mérito. Pela Extinção Sem Resolução do Mérito.
Decisão na Íntegra