Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1829, em 22/05/2018, sobre o processo 150992/96, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados ANÍCIO DO CARMO, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, ERALDO MANOEL DO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.