Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 78760/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados ILTON APARECIDO INÁCIO, LUIS CARLOS SANCHES BUENO, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1118/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ILTON APARECIDO INÁCIO, LUIS CARLOS SANCHES BUENO, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2017
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos. Produtos de fabricação nacional. Requisito de habilitação de qualificação técnica não previsto em lei. Violação à lei de licitações. Inexistência de prejuízo ao erário. Procedência com expedição de recomendações.
Decisão na Íntegra