Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1829, em 22/05/2018, sobre o processo 241420/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU e JOSNEI ERIVAN FREITAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1116/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU e JOSNEI ERIVAN FREITAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/06/2018
Ementa
Prestação de contas. Poder Legislativo Municipal. Saneamento de impropriedades. Súmula 8. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra