Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 344264/09, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE, EGNALDO PEREIRA GUIMARÃES, MARCOS ANTONIO LANZANA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1116/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE, EGNALDO PEREIRA GUIMARÃES, MARCOS ANTONIO LANZANA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2017
Decisão na Íntegra