Acórdão 1115/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 707979/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1115/2022-Tribunal Pleno
Processo: 707979/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros.
Advogados: CLAUDIAMARA CALORE DE SOUZA , MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA
Data de Publicação: 08/07/2022
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2788/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022

Ementa

Recursos de Revista. Representação julgada procedente pelo Acórdão nº 1560/20 ? Pleno. Antecipação indevida de pagamentos à empresa contratada pelo Poder Executivo de Mamborê. Pagamentos realizados sobre compensação tributária não homologada pela Receita Federal. Conhecimento e não provimento dos recursos.

Decisão na Íntegra