Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 707979/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1115/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros.
Advogados: CLAUDIAMARA CALORE DE SOUZA , MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Recursos de Revista. Representação julgada procedente pelo Acórdão nº 1560/20 ? Pleno. Antecipação indevida de pagamentos à empresa contratada pelo Poder Executivo de Mamborê. Pagamentos realizados sobre compensação tributária não homologada pela Receita Federal. Conhecimento e não provimento dos recursos.
Decisão na Íntegra