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Acórdão 1115/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 513190/15, de RECURSO DE REVISÃO da AGENCIA DE FOMENTO ECONOMICO DE PONTA GROSSA tendo como interessados AGENCIA DE FOMENTO ECONOMICO DE PONTA GROSSA e CALIXTO ABRÃO MIGUEL AJUZ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1115/2017-Tribunal Pleno
Processo: 513190/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGENCIA DE FOMENTO ECONOMICO DE PONTA GROSSA e CALIXTO ABRÃO MIGUEL AJUZ
Data de Publicação: 23/03/2017
Data da Sessão: 16/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1559/2017
Data de Trânsito em Julgado: 03/04/2017

Ementa

Recurso de Revisão. Não conhecimento. Recurso alheio às hipóteses legais.

Decisão na Íntegra