Acórdão 1113/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2796, em 20/07/2022, sobre o processo 617534/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA e MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1113/2022-Tribunal Pleno
Processo: 617534/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AUGUSTINHO ZUCCHI, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA e MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Data de Publicação: 20/07/2022
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2796/2022
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2022

Ementa

Recurso de Revista. Representação julgada procedente pelo Acórdão nº 2190/20 - Pleno. Cobrança indevida de emolumentos junto ao carnê de IPTU. CGM e MPC pelo conhecimento e não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

Decisão na Íntegra