Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2796, em 20/07/2022, sobre o processo 290365/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1112/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2022
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão nº 604/20-Tribunal Pleno. Representação. Município de Fazenda Rio Grande. Violação do Prejulgado nº 6. Conhecimento e Não Provimento. Manutenção do Acórdão recorrido.
Decisão na Íntegra