Acórdão 1111/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2796, em 20/07/2022, sobre o processo 596595/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados ALLAN PIERRE BARBEZANI, ARNALDO MOREIRA TRISTÃO, EDILSON RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1111/2022-Tribunal Pleno
Processo: 596595/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALLAN PIERRE BARBEZANI, ARNALDO MOREIRA TRISTÃO, EDILSON RIBEIRO e outros.
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Data de Publicação: 20/07/2022
Data da Sessão: 09/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2796/2022
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2022

Ementa

Recursos de Revista. Julgamento em Conjunto. Acórdão nº 2852/16-S1C. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Andirá. Reconhecimento de regularidade da locação do caminhão basculante operado no Pregão nº 04/2012. Afastamento das multas aplicadas pelo pagamento com cheque sem visto do controle interno. Manutenção das demais irregularidades e sanções da decisão recorrida. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo Parcial Provimento de um dos Recursos de Revista interpostos e pelo Desprovimento dos demais.

Decisão na Íntegra