Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 572733/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados MUNICÍPIO DE LONDRINA, ROGERIO CARLOS DIAS e VANDERLEIA SILVA MELO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1111/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE LONDRINA, ROGERIO CARLOS DIAS e VANDERLEIA SILVA MELO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2017
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93 ? Pregão Presencial ? Aquisição de pneus. Certificação ISO/TS 16949. Pela procedência da Representação sem a aplicação de multa. Pela recomendação à municipalidade de que se abstenha de inserir nos próximos certames cláusula que possa restringir a competitividade.
Decisão na Íntegra