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Acórdão 1111/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 572733/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados MUNICÍPIO DE LONDRINA, ROGERIO CARLOS DIAS e VANDERLEIA SILVA MELO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1111/2017-Tribunal Pleno
Processo: 572733/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE LONDRINA, ROGERIO CARLOS DIAS e VANDERLEIA SILVA MELO
Data de Publicação: 23/03/2017
Data da Sessão: 16/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1559/2017
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2017

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93 ? Pregão Presencial ? Aquisição de pneus. Certificação ISO/TS 16949. Pela procedência da Representação sem a aplicação de multa. Pela recomendação à municipalidade de que se abstenha de inserir nos próximos certames cláusula que possa restringir a competitividade.

Decisão na Íntegra