Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 838815/16, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL, GERALDO CHAVES ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1110/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDA GARCIA SARDANHA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO SUL, GERALDO CHAVES ALVES e outros.
Advogados: DOROTEO LOCH
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2020
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2013. Divergências entre o saldo informado no SIM/AM e na contabilidade. Ausência de comprovação do recolhimento ao INSS. Documentos trazidos na fase recursal. Valores de contribuição previdenciária permanecem sem comprovação de recolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mantido o julgamento pela irregularidade com imposição de multa.
Decisão na Íntegra