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Acórdão 1110/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 340820/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRANCHITA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1110/2017-Tribunal Pleno
Processo: 340820/09
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PRANCHITA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PRANCHITA
Data de Publicação: 23/03/2017
Data da Sessão: 16/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1559/2017
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2017

Decisão na Íntegra