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Acórdão 1109/2017 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 1008798/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1109/2017-Tribunal Pleno
Processo: 1008798/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogados: CRISTINA FREIRE D´AQUINO , BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES
Data de Publicação: 23/03/2017
Data da Sessão: 16/03/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1559/2017

Ementa

Pedido de Rescisão. Falta de aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB. Equivoco no sistema quanto à lotação dos professores. Não comprovação. Documentos que indicam a lotação dos servidores em exercício diverso do analisado. Ausência de inscrição de precatórios na dívida fundada. Diferença considerável que não foi contabilizada. Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de encerramento do mandato. Recomposição salarial. Ato de concessão publicado no período de vedação. Data-base diversa da comumente utilizada pelo Município. Ofensa à Uniformização de Jurisprudência n.º 07. Déficit na disponibilidade financeira. Ausência de provas que afastem o valor averiguado pela Unidade Técnica. Pleito liminar. Prejudicado. Improcedência.

Decisão na Íntegra