Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 187533/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO JORGE DO PATROCINIO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO JORGE DO PATROCINIO, CLAUDIO APARECIDO ALVES PALOZI, JOSE CARLOS BARALDI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.