Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 730580/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GUAÍRA tendo como interessados EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, HERALDO TRENTO, MARIA JOSE RODRIGUES SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1107/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, HERALDO TRENTO, MARIA JOSE RODRIGUES SOUZA e outros.
Advogados: EDMAR CALOVI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Contratação de cooperativa de trabalho. Cláusula contratual que afasta a subordinação jurídica entre o contratante e o prestador de serviços. Improcedência.
Decisão na Íntegra