Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 50756/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1106/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, MAURI FERREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros.
Advogados: FABIA CRISTINA ASOLINI , FABIA CRISTINA ASOLINI , KELIN GHIZZI , VAGNER ANDREI BRUNN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/07/2022
Ementa
Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.
Decisão na Íntegra