Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/05/2013 publicada no DETC nº 637, em 10/05/2013, sobre o processo 564877/12, de RECURSO DE REVISTA da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO PEDRO DO IVAI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO PEDRO DO IVAI e ZAIRA DA SILVA OLIVEIRA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.