Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 190520/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados CLAUDENIR GERVASONE, MUNICÍPIO DE ALTONIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1105/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDENIR GERVASONE, MUNICÍPIO DE ALTONIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Representação da lei nº 8.666/93. Município de Altônia. Pregão Eletrônico. Aquisição de máquinas pesadas. Exigência de que o motor seja da mesma marca da fabricante do maquinário. Restrição à competitividade. Pela procedência com expedição de determinação.
Decisão na Íntegra