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Acórdão 1105/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 190520/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados CLAUDENIR GERVASONE, MUNICÍPIO DE ALTONIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1105/2022-Tribunal Pleno
Processo: 190520/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDENIR GERVASONE, MUNICÍPIO DE ALTONIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA
Data de Publicação: 05/07/2022
Data da Sessão: 11/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2785/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022

Ementa

Representação da lei nº 8.666/93. Município de Altônia. Pregão Eletrônico. Aquisição de máquinas pesadas. Exigência de que o motor seja da mesma marca da fabricante do maquinário. Restrição à competitividade. Pela procedência com expedição de determinação.

Decisão na Íntegra