Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 310668/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados FABIANO ALVES MACIEL, MAURILIO DA SILVA CASTIONI e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1105/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FABIANO ALVES MACIEL, MAURILIO DA SILVA CASTIONI e MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
Advogados: MABEL VIANA DOS SANTOS BRAIANO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2021
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1426/20 - GP. Homologação pelo Tribunal Pleno.
Decisão na Íntegra