Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/05/2013 publicada no DETC nº 637, em 10/05/2013, sobre o processo 177019/11, de RECURSO DE REVISTA do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e VICTOR MIGUEL MILLEO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1104/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e VICTOR MIGUEL MILLEO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/05/2013
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Provimento parcial.
Decisão na Íntegra