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Acórdão 1103/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 682786/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados GUSTAVO PEREIRA VERONEZ, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1103/2022-Tribunal Pleno
Processo: 682786/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GUSTAVO PEREIRA VERONEZ, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Data de Publicação: 05/07/2022
Data da Sessão: 11/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2785/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão que não merece reparos. Cumprimento integral. Inexistência de fundamento para a reforma pretendida. Interesse subjetivo. Não provimento.

Decisão na Íntegra