Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 682786/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados GUSTAVO PEREIRA VERONEZ, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1103/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GUSTAVO PEREIRA VERONEZ, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão que não merece reparos. Cumprimento integral. Inexistência de fundamento para a reforma pretendida. Interesse subjetivo. Não provimento.
Decisão na Íntegra