Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 319027/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE, DJALMA GERVASIO DA CUNHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 8809)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1103/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CARLÓPOLIS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE, DJALMA GERVASIO DA CUNHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 8809))
Data da Sessão: 17/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/06/2021
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos; e II. Pagamentos de honorários contábeis com recursos de convênio. Recomendações: III. Atraso na apresentação da prestação de contas; IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; VI. Ausência de certidões; VII. Instrumento de transferência não assinado pelo gestor responsável da Concedente; e VIII. Pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituem própria parte do acordo de transferência. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.
Decisão na Íntegra