Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 554761/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ANA MARCIA KAUL, EVANDRO MIGUEL GRADE e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1103/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA MARCIA KAUL, EVANDRO MIGUEL GRADE e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Advogados: BETANIA PRICILA PEDRON THAUMATURGO , CELSO GUISARD THAUMATURGO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2020
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/1993. Exigência ilegal presente em edital retificada tempestivamente pelo representado. Pelo encerramento em razão da perda superveniente do objeto.
Decisão na Íntegra