Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 301525/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados DAIANY MARTINS KOZAN, FABIANA TREVISAN ZULIAN, ILTO DE SOUZA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1101/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DAIANY MARTINS KOZAN, FABIANA TREVISAN ZULIAN, ILTO DE SOUZA e outros.
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Prestação de contas anual do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis, exercício de 2017. Regularidade. Violação ao art. 24, IV, da Lei de Licitações e ao art. 18, §1º, LRF. Atraso na entrega de dados do S IM-AM. Irregularidade das contas com aplicação de multas.
Decisão na Íntegra