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Acórdão 1101/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 301525/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados DAIANY MARTINS KOZAN, FABIANA TREVISAN ZULIAN, ILTO DE SOUZA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1101/2022-Segunda Câmara
Processo: 301525/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DAIANY MARTINS KOZAN, FABIANA TREVISAN ZULIAN, ILTO DE SOUZA e outros.
Data de Publicação: 13/05/2022
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2767/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022

Ementa

Prestação de contas anual do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis, exercício de 2017. Regularidade. Violação ao art. 24, IV, da Lei de Licitações e ao art. 18, §1º, LRF. Atraso na entrega de dados do S IM-AM. Irregularidade das contas com aplicação de multas.

Decisão na Íntegra