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Acórdão 1101/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 284134/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 5070)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1101/2021-Primeira Câmara
Processo: 284134/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 5070))
Data de Publicação: 07/06/2021
Data da Sessão: 17/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2553/2021
Data de Trânsito em Julgado: 30/06/2021

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Existência de convênio direcionado a pagamentos de pessoal, com indícios de não contabilização nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000; e II. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. Recomendações: III. Atraso na apresentação da prestação de contas; IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Ausência de certidões; VI. Incompatibilidade entre a área de atuação da Tomadora e a área das atividades do convênio; e VII. Divergência entre os dados de empenhos informados no SIT e SIM-AM. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Decisão na Íntegra