Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 17949/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE URAÍ e MUTSUYO ITIMURA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1101/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE URAÍ e MUTSUYO ITIMURA
Advogados: FERNANDO NAVARRO VINCE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2020
Ementa
Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Ordinária. Ausência de prestação de contas de recursos públicos transferidos à entidade privada no exercício de 2007. Apresentação de novos elementos de prova. Comprovação de parcela dos gastos realizados pela entidade tomadora. Procedência parcial, com redução do montante a ser restituído pela Requerente.
Decisão na Íntegra