Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/05/2018 publicada no DETC nº 1829, em 22/05/2018, sobre o processo 583470/06, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados BENEDITO PEREIRA DE MENDONÇA, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA e NILSON XAVIER tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.