Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 205574/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA tendo como interessados ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1099/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e outros.
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Ato de inativação. Aposentadoria. Incorporação de verba sem previsão em lei municipal. Desrespeito ao entendimento fixado por meio do Prejulgado nº 007 (Acórdão nº 3.155/14 - Pleno). Unidade técnica e Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ofensa ao Prejulgado nº 007, conforme manifestações uniformes da unidade técnica e do MPC. Negativa de registro. Cientificação da segurada para fluência do prazo recursal e para exercer eventual direito de restituição de contribuição previdenciária recolhida indevidamente.
Decisão na Íntegra