Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/05/2013 publicada no DETC nº 642, em 17/05/2013, sobre o processo 29186/09, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA e SILVANO TORTELLI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1099/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA e SILVANO TORTELLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2013
Decisão na Íntegra