Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 602489/13, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS tendo como interessados ANGELO ANDREATTA, LORENO BERNARDO TOLARDO, MAURO BURAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1098/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANGELO ANDREATTA, LORENO BERNARDO TOLARDO, MAURO BURAK e outros.
Advogados: ADERITO SEBASTIAO AGOSTINHO ANTONIO , CHRISTIAN LUIS RIBAS TASSINARI , daniele dias dos reis , NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES , SILVESTRE DIAS DOS REIS , Simone Gonçalves de Lima
Data da Sessão: 17/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Tomada de Contas Especial. Município de Quatro Barras. ORDESC. Pela procedência parcial com a imputação de multas ao ex-gestor municipal ante a ausência de apresentação de documentos exigidos pela Lei 9790/99 e Decreto 3100/99 e pela contratação indevida de empresa para prestação de serviços essenciais em desatendimento aos ditames constitucionais. Pela devolução parcial de recursos pela OSCIP ante a não comprovação da regularidade de gastos.
Decisão na Íntegra