Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 671100/15, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, CARLOS ALBERTO JUNG, FERNANDO XAVIER FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1094/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, CARLOS ALBERTO JUNG, FERNANDO XAVIER FERREIRA e outros.
Advogados: Eraldo Antonio de Castro
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
EMENTA: Tomada de contas especial ? Convênio para construção de Escola Municipal, formalizado em 2011 ? Obra concluída em 2015 ? Falhas no projeto inicial não refutadas nem esclarecidas ? Ausência de quantificação de eventual prejuízo ao erário à época dos fatos ? Regular restituição do saldo de convênio calculado sobre o percentual da obra recebido pela SEED ? Comprovação de conclusão da obra com recursos municipais. Ausência de Certidão Negati va de Débitos da obra emitida pela Receita Federal do Brasil ? Regularidade das contas com ressalvas e emissão de determinação ao ente municipal.
Decisão na Íntegra