Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2323, em 23/06/2020, sobre o processo 220081/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1093/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES
Advogados: SÉRGIO LUIZ CHAVES , ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN , CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO , CRISTIANA VELEDA BERMUDEZ DE OLIVEIRA , FABIO FERREIRA , IGOR KOPCZYNSKI , LEANDRO PEREIRA DA COSTA , MARCUS VINICIUS KLOSTER , MARIA VITORIA KALED COSTA , PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI , RODRIGO PUPPI BASTOS , SÉRGIO LUIZ CHAVES , THIAGO WIGGERS BITENCOURT
Data da Sessão: 01/06/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/07/2020
Ementa
Recurso de Revista. Condenação de empresa contratada para a prestação de serviços médicos à devolução do lucro presumido, estimado em 8% da receita obtida. Ausência de indicação de sobrepreço, de conluio com as irregularidades do gestor, ou de que os serviços não foram prestados. Provimento, com exclusão da devolução e, de ofício, da multa proporcional ao dano imposta contra o gestor.
Decisão na Íntegra