Acórdão 1090/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 316166/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e RONALDO ALTEVIR FERREIRA GONCALVES tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1090/2022-Segunda Câmara
Processo: 316166/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e RONALDO ALTEVIR FERREIRA GONCALVES
Data de Publicação: 13/05/2022
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2767/2022
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022

Ementa

Ato de Inativação. Paranaguá Previdência. Alteração no fundamento legal do ato de inativação. CGM pela legalidade e registro. MPC pela legalidade e registro com determinação. Pela Legalidade e Registro do Ato de Inativação, com Determinação à Paranaguá Previdência.

Decisão na Íntegra