Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/02/2019 publicada no DETC nº 2003, em 19/02/2019, sobre o processo 127217/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JAIME SUNYE NETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120267/2012. (Número SIT: 7531)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.