Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2554, em 08/06/2021, sobre o processo 258615/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e MARIA HILDA DATOLA DA SILVA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1089/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e MARIA HILDA DATOLA DA SILVA
Data da Sessão: 17/05/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/07/2021
Ementa
Prestação de contas do Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul (FUMPISUL), exercício 2019. Ausência do certificado de regularidade previdenciária ? CRP. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2019. Irregularidade das contas com aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra