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Acórdão 1087/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3204, em 08/05/2024, sobre o processo 462656/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados CRISTIANO PARRA VIEIRA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JULIANO BERGES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1087/2024-Primeira Câmara
Processo: 462656/14
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CRISTIANO PARRA VIEIRA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JULIANO BERGES e outros.
Advogados: JULIANE FERREIRA TRISSOLDI , THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA , DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES , LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
Data de Publicação: 08/05/2024
Data da Sessão: 29/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3204/2024

Ementa

Prestação de Contas Anual. Irregularidade das contas em razão da inércia na adoção de medidas necessárias para solucionar a inadimplência com o IBAITIPREVI, com aplicação de multa. Ressalvas em virtude da realização de compras diretas, sem licitação e das funções da assessoria jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 06 ? TCE/PR.

Decisão na Íntegra