Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2784, em 04/07/2022, sobre o processo 251472/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como interessados EDSOM LUIZ BAGETTI e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1086/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EDSOM LUIZ BAGETTI e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.
Decisão na Íntegra