Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 29280/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA tendo como interessados ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, DANGELLES DECKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1084/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, DANGELLES DECKI e outros.
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
EMENTA: Aposentadoria especial de magistério. Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos. Proventos integrais. Decisão Judicial. Legalidade e registro.
Decisão na Íntegra