Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 522556/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ARIADNE COELHO DO NASCIMENTO BRITO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1083/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, ARIADNE COELHO DO NASCIMENTO BRITO e PARANAGUA PREVIDENCIA
Data da Sessão: 02/05/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/04/2024
Ementa
Ato de inativação. Ingresso da servidora no regime celetista. Mudança para o regime estatutário apenas após a data limite da regra de transição. Prejulgado nº 28 ? TCEPR. Negativa de registro do ato de inativação. Expedição de determinação à Paranaguá Previdência, para que proceda à intimação da servidora, nos termos do Prejulgado nº 11.
Decisão na Íntegra