Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3204, em 08/05/2024, sobre o processo 171771/14, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, CEZAR MESSIAS BREDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1082/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCIDES ELIAS FERNANDES, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, CEZAR MESSIAS BREDA e outros.
Advogados: EDUARDO MAZZETTO PASIM MORON
Data da Sessão: 29/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/06/2024
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2007. Irregularidade das contas diante de diversas falhas não justificadas. Sanções administrativas afastadas diante do falecimento do gestor. Aposição de ressalvas.
Decisão na Íntegra