Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 899612/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2394/2005. (Número SIT: 4685)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1080/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2394/2005. (Número SIT: 4685))
Advogados: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA , PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 02/05/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; II. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e III. Devolução do saldo final do convênio não comprovada. Sanções: Devolução de recursos repassados e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; V. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; VI. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; VII. Ausência de certidões; VIII. Publicação intempestiva do Instrumento de transferência; IX. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços realizadas; e X. Conta bancária aberta em instituição financeira não oficial. Encaminhamento à CME X para providências.
Decisão na Íntegra